DO "AGORA"

A partir de hoje, quem receber multas de radares fixos em SP poderá recorrer e pedir anulação da taxa. Em 4 de março, uma liminar assinada pelo desembargador Antonio Carlos Viana Santos, do Tribunal de Justiça de SP, suspendeu provisoriamente uma decisão de dezembro de 2008 que mantinha a licitação para a instalação desse tipo de radar. Em nota, a Secretaria Municipal dos Transportes disse que está aguardando a comunicação oficial da Justiça. A CET afirmou que a decisão não atinge os demais equipamentos de fiscalização, e que os radares fixos continuam registrando ocorrências normalmente.


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