São Paulo, quarta-feira, 06 de abril de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Medida beneficia cidadão, diz advogado Para Marcelo Erbella, ampliação do horário de funcionamento dos tribunais facilitará fiscalização do Judiciário "Horários limitados e exíguos impossibilitam a própria atuação da população", afirma professor da PUC-SP DE SÃO PAULO A resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a ampliação do horário de funcionamento dos tribunais vai ajudar os cidadãos a fiscalizar os atos do Judiciário. A avaliação é do advogado Marcelo Augusto Erbella, professor de direito processual penal na PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo. (AFONSO BENITES)   Folha - Qual é a sua avaliação sobre essa resolução do Conselho Nacional de Justiça que define o horário de funcionamento dos tribunais? Marcelo Augusto Erbella - É essencial que isso aconteça. As portas abertas dos tribunais são uma questão constitucional. Por que é essencial? Por conta do princípio da publicidade. É fundamental que os tribunais de Justiça tenham portas abertas para que o cidadão fiscalize suas atividades. E como essa questão do horário interfere nessa fiscalização? Horários exíguos e limitados impossibilitam a própria atuação da população. Esses novos horários são benéficos para quem? Para o advogado? Mais do que para o advogado, será para o cidadão mesmo. O advogado trabalha com isso, ele pode adaptar seus horários, mas o cidadão comum, não. E esse cidadão precisa ter acesso aos seus processos que estão no Judiciário. O benefício também é para a própria Justiça, que poderá abrir as portas e mostrar que é transparente, que todos podem olhar os seus atos. Texto Anterior: 74% dos tribunais terão de adaptar horário Próximo Texto: Justiça Federal: Juízes pedem aumento e podem parar Índice | Comunicar Erros

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