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LEGALIZAÇÃO EM DEBATE
Deputada não recebeu texto que prevê a descriminalização da prática por suposta pressão da CNBB
Governo adia entrega de projeto sobre aborto
CLÁUDIA COLLUCCI
DA REPORTAGEM LOCAL
Por supostas pressões da CNBB
(Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil), o governo federal decidiu adiar a entrega do anteprojeto
elaborado pela comissão tripartite, que prevê a descriminalização
do aborto no país.
A entrega do documento à deputada Jandira Feghali (PC do B)
estava agendada para o dia 1º de
setembro, mas, um dia antes, a
ministra Nilcéia Freire (Política
para as Mulheres) desmarcou o
encontro. Prometeu que depois
explicaria o ocorrido, mas até
agora não se manifestou, segundo
a assessoria de Feghali.
O anteprojeto elaborado pela
comissão seria incorporado a outro que tramita na Câmara, cuja
relatora é Feghali. Dessa forma,
não precisaria entrar no fim da fila de projetos que aguardam apreciação do mérito na Comissão de
Seguridade Social e Família.
O recuo do governo já era esperado pelos parlamentares. Especialmente após o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva enviar uma
carta a dom Geraldo Majella, durante a Assembléia Geral da
CNBB, no mês passado, em que
reafirmou sua "posição em defesa
da vida em todos os seus aspectos
e em todo o seu alcance".
"Naquele momento ficou muito
claro que o anteprojeto não andaria. É um retrocesso. Não faz o
menor sentido as mulheres continuarem a ser criminalizadas [por
praticar aborto]", diz a deputada
federal Iara Bernardi (PT).
Na avaliação de Fátima de Oliveira, secretária-executiva da Rede Feminista de Saúde, a carta de
Lula à CNBB foi lamentável. "Pessoalmente, ele pode expressar
suas questões de fé, mas não como sendo posição do Estado brasileiro, que é laico", afirmou.
Ao movimento de mulheres,
Nilcéia Freire informou que o anteprojeto será entregue no próximo dia 20. "Confiamos na palavra
da ministra", afirma Oliveira.
Procurada pela Folha, Nilcéia
Freire não foi localizada. Segundo
a sua assessoria de imprensa, ela
estava se preparando para viajar
hoje a trabalho a Mar Del Plata
(Argentina).
Anteprojeto
O anteprojeto elaborado pela
comissão tripartite reúne muitas
semelhanças ao substitutivo de
Feghali, ao qual ele deveria ser integrado.
Ambos propõem a descriminalização do aborto até a 12ª semana
de gestação e em qualquer idade
gestacional quando a gravidez
implicar risco de vida à mulher ou
em caso de má formação fetal incompatível com a vida. Também
asseguram que o SUS realize a interrupção da gravidez e revogam
os artigos do Código Penal que
tratam o aborto como crime.
A novidade no projeto da comissão é a obrigação de os planos
de saúde cobrirem os custos com
o aborto e a necessidade de autorização do Ministério Público,
além dos responsáveis legais, para
que a interrupção seja realizada
em menores de 18.
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