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Câmara aprova lei que dificulta prescrição
Pelo projeto, que vai ao Senado, prazo mínimo passa para três anos e prescrição retroativa será contada a partir da denúncia
Projeto que prevê como prioritário o uso da videoconferência em interrogatórios e audiências poderá ser votado hoje
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados
aprovou no início da noite de
ontem de forma simbólica
(sem registro nominal do voto)
projeto que dificulta a prescrição dos crimes. Devido a pressão de partidos como o PTB,
PR, PP e PPS, as alterações acabaram sendo mais brandas do
que as previstas inicialmente.
A prescrição significa a extinção da possibilidade de o Estado punir o cidadão por determinado crime. O projeto, que
segue agora para votação no Senado, traz duas alterações.
A primeira modifica a "prescrição retroativa" ao adiar o início da contagem de tempo da
data em que o crime foi cometido para o oferecimento da denúncia (acusação formal à Justiça) pelo Ministério Público.
A segunda alteração eleva de
dois para três anos o tempo mínimo para que um crime possa
prescrever.
Um exemplo: hoje, caso uma
pessoa cometa um crime com
pena prevista de até um ano de
prisão, ela pode se ver livre caso
não haja denúncia em até dois
anos, ou não haja condenação
até dois anos após a denúncia.
O projeto eleva o tempo mínimo para três anos.
O texto inicial previa a elevação de dois para quatro anos do
tempo mínimo para que ocorresse a prescrição, além de estabelecer a condenação judicial
como marco inicial para a contagem do tempo da chamada
"prescrição retroativa".
Quando um crime é cometido, o procedimento usual contempla três fases: 1) a apuração
policial, com a instauração do
inquérito; 2) a análise do inquérito pelo Ministério Público,
responsável por oferecer a denúncia contra o acusado; 3) a
abertura do processo pela Justiça, caso o juiz aceite a denúncia oferecida.
O abrandamento da proposta
se deu por vários motivos. A
OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil), seção de São Paulo, enviou carta aos deputados dizendo que o projeto contribuirá
para o agravamento da situação
carcerária no país.
O líder da bancada do PPS,
Fernando Coruja (SC), argumentou que o texto original poderia prejudicar as pessoas acusadas injustamente. O líder do
PTB, Jovair Arantes (GO), afirmou que "problemas internos
da bancada" evitaram a votação
da proposta original.
Havia a especulação de que
deputados que sofrem processos teriam receio de serem prejudicados com a medida.
"Não posso imaginar que isso
esteja sendo tratado como corporativismo", afirmou com irritação o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O plenário também aprovou
ontem a inclusão na pauta de
votação de hoje do projeto que
prevê como prioritário o uso da
videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências.
Um exemplo muito citado
pelos deputados foi o do traficante Luiz Fernando da Costa,
o Fernandinho Beira-Mar, que
foi transferido nos últimos dias
de um presídio do Paraná para
depor no Rio de Janeiro. O custo para deslocar o criminoso teria ficado em aproximadamente R$ 50 mil.
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