DA REPORTAGEM LOCAL

Antes mesmo de chegar à Câmara Municipal, onde precisará de 37 votos para ser aprovado, o projeto da nova lei é criticado por arquitetos- que questionam a capacidade da prefeitura em implantar as medidas- e por representantes do setor de bares e restaurantes, que reclamam das exigências para funcionamento.
"É uma nova concepção de controle do uso e ocupação do solo, uma concepção que lida com uma realidade atual, ou seja, a mistura de residências e comércio em um mesmo bairro", afirma o arquiteto e urbanista Kazuo Nakano, pesquisador do Instituto Pólis.
Porém, o arquiteto ressalta que a prefeitura não está preparada para lidar com os processos de controle urbano que a proposta exige. "Para o projeto sair do papel, a administração pública vai ter que se reestruturar."
A arquiteta Regina Monteiro, do Defenda São Paulo, também questiona a capacidade da prefeitura em implementar e fiscalizar estabelecimentos segundo os critérios de incomodidade. "Se com as leis atuais, mais objetivas, os fiscais não dão conta, imagina com esse monte de critérios? O projeto é abstrato, prevê critérios que são parâmetros transitórios."
O secretário de Planejamento, Jorge Wilheim, admite que a fiscalização poderá ser melhor ou pior, dependendo das condições da prefeitura, mas defende que o trabalho não cabe apenas ao poder público e sim aos cidadãos.
"A prefeitura estará sempre tentando melhorar a fiscalização. Mas não acho que a transgressão das normas seja uma tendência inevitável. O que a prefeitura propõe são medidas civilizadoras e de muito bom senso."
O projeto também sofrerá pressão na Câmara para ser alterado, pois afeta os estabelecimentos comerciais atualmente em funcionamento. "Quem já está funcionando poderá continuar, mas terá que se adaptar às novas normas", explica o secretário.
Segundo o advogado Percival Maricato, consultor da ABREDI (Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados de São Paulo), as regras deveriam valer apenas para os novos estabelecimentos. O advogado afirma que as empresas existentes possuem direito adquirido. "Hoje, muito do barulho vem das ruas, e não dos bares. Somos a favor de campanhas de conscientização, de ensinar as pessoas a não estacionar em frente a garagens, a não fazer barulho na rua, não comprar bebida dos vendedores das calçadas, por exemplo." (SI)


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