É intensa a preocupação com as quebras dos direitos coletivos e individuais, especialmente dos menos favorecidos

O MINISTRO Antônio Cezar Peluso chamou atenção, em seu discurso de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, para aquele que possivelmente é um dos temas presentes com mais força no espírito do brasileiro: a recomposição integral do direito ofendido, violado, cada vez com maior frequência, por figuras de nosso mundo político e social.
Disse o ministro que quando não se "restabelece a ordem jurídica lesada, dentro da qual a lesão à liberdade e à autonomia de cada um é lesão à autonomia e à liberdade de todos, retrocedemos aos estágios fluídos da barbárie".
Tem razão: é intensa a preocupação com as quebras dos direitos coletivos e individuais, especialmente dos menos favorecidos pela fortuna, tornando insegura a vida de todos, em particular nos grandes centros urbanos.
Peluso referiu à missão de nossa Corte Suprema no recompor a segurança da cidadania, ao afirmar "perceptível e relevantíssima" a tarefa do Tribunal no sentido "de proteger a pessoa humana na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, ainda quando sua violação se esconda e dissipe no fluxo das situações (...) ética e juridicamente censuráveis".
O cidadão brasileiro, mesmo o mais humilde, sabe dos desacertos das ações e omissões da administração pública e dos grandes negócios. Sabe ou sente os efeitos dos desacertos.
Anotou o ministro Peluso que os fatos "despertam a indignação popular, quase sempre obcecada pelas mais primitivas pulsões e não raro incendiada pela voracidade publicitária de alguns veículos de comunicação de massa".
A cobertura dos fatos policiais é dever do jornalismo, mas é evidente que há modos de divulgação que extrapolam os limites voltados para a realização do justo.
No quadro conturbado da Justiça para todos, oriundo da velocidade de transformações ainda não absorvidas pela população, o STF tem sido chamado a intervir.
Na sua tarefa de se manter "fiel ao dever funcional de, velando pela integridade da Constituição da República, restaurar o primado dos direitos civis e políticos, ainda quando afronte expectativas irracionais da opinião pública, cujas projeções não refletem, muitas vezes, aquela profunda consciência ética que nos distingue como seres superiores e nos orgulha de pertencer à raça humana".
Se a avaliação é correta, por outro, Peluso sabe da composição heterogênea de camadas da população nacional, que torna impossível o resultado homogêneo das avaliações e expectativas.
Daí dizer bem: "o povo confia em que não sejamos perjuros, nem vítimas da tentação de onipotência. Por isso, acima das conjunturas e das peripécias históricas, nossa autoridade não vem do aplauso ditado por coincidências ocasionais de opiniões".
Também, diz o presidente, não se inquieta com críticas ásperas. O STF, diga-se de passagem, tem-se mostrado sensível aos sentimentos do povo, mesmo sem ser levado pelo clamor público.
Situar no plano da realidade jurídica, com seus contornos complicados por leis confusas, torna mais difícil a tarefa do tribunal que a Constituição credencia como o guardião final de seus dispositivos legais e seus princípios. Voltarei ao assunto.


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