DE BRASÍLIA - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou ontem com uma ação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para anular a decisão judicial que autorizou a gravação de conversas entre advogados e presos no presídio federal de Catanduvas (PR).
Por lei, as conversas nos chamados parlatórios deveriam ser invioláveis.
Na ação, a OAB pede também que seja feito um levantamento de processos que autorizaram a utilização dos equipamentos de escuta em Catanduvas e em outros três presídios federais: Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).
A intenção é evitar invasão à privacidade e quebra de sigilo profissional.
O Ministério da Justiça alega que os equipamentos são para "segurança" e "inteligência", mas o uso "não faz parte da rotina da penitenciária".


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