Autuações a partir de 2005 foram feitas com base em lei errada, cuja multa é quase 70 vezes maior

Multas por falta de Habite-se serão recalculadas e quem já as pagou poderá receber restituição; medida não prevê anistia aos autuados

Luiz Carlos Murauskas/ Folha Imagem

Vista do Shopping Bourbon, em Sp, que teve multa de R$ 23 milhões revista para R$ 352 mil

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta de Habite-se -certidão necessária para liberar o uso de um imóvel.
A decisão foi tomada por causa de um parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou que muitos fiscais estavam calculando as multas com base em uma lei errada. Com isso, os valores das autuações chegam a ser cerca de 70 vezes superiores ao previsto na legislação que está em vigor.
Com a suspensão, as multas serão auditadas. Aquelas que foram aplicadas com base na lei errada serão recalculadas pela lei correta. Quem já pagou a mais poderá receber os valores de volta desde que entre com um processo administrativo.
A gestão Gilberto kassab (DEM) diz não saber estimar o volume de autuações com erro nem o que isso significará em termos de arrecadação e até em devolução de valores. Mas já sabe que não é pouca coisa.
A medida beneficia principalmente grandes empreendimentos que construíram além do previsto no projeto aprovado pela prefeitura, como ocorreu com shoppings, por exemplo. Em casos assim, uma multa da ordem de R$ 20 milhões cairá para cerca de R$ 290 mil.

Lei errada
O problema é que os fiscais aplicavam os autos de infração com base no Código de Obras do Município, mas, para a Procuradoria, o certo é a Lei de Parcelamento e Uso do Solo, que é de 1992.
Isso porque a Lei de Parcelamento, em 2005, diz a prefeitura, revogou os dispositivos do Código de Obras que tratam de penas por falta de Habite-se. Consultado pela Folha, o advogado Arnoldo Wald, catedrático em direito civil, afirma que o parecer dos procuradores está correto, porque a nova lei prevalece sobre a antiga.
Há uma diferença substancial nos valores aplicados: enquanto o Código de Obras prevê multa de R$ 138,15 por m2 de área irregular, a Lei de Parcelamento é bem mais branda, fixando o valor entre R$ 2 e R$ 10 por m2 de área sem licença.
Segundo a assessoria do secretário de Negócios Jurídicos, Claudio Lembo, o valor mínimo da multa (R$ 2) será mantido até que seja feita uma nova regulamentação da lei em vigor. Só depois é que a penalidade poderá chegar a R$ 10/m2.
De acordo com informações prestadas pela Procuradoria Geral à Comissão de Estudos de Licenciamento da Câmara, relatada em 20 de dezembro de 2008, a mudança vai atingir todas as infrações irregulares efetuadas pelos fiscais a partir de 5 de fevereiro de 2005.

Autuações milionárias
Casos de multas de alto valor podem ser revistos. Desde 2005, a Folha noticiou a aplicação de ao menos quatro multas de valor acima de R$ 1 milhão a shoppings por falta do Habite-se -sem a certidão, não é recolhido o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A última das multas, de R$ 23 milhões, havia sido aplicada pela Subprefeitura da Lapa ao Bourbon Shopping. Porém, a multa caiu para cerca de R$ 350 mil após ser feita uma revisão da legislação pertinente. A prefeitura diz não poder informar, com base no sigilo tributário, se a multa foi paga.
Foi após o caso do Bourbon que a prefeitura avisou a Câmara que reavaliará as multas.
Em 15 de maio de 2008, a Folha revelou, a partir de estudo da Secretaria da Habitação, que 18 dos 48 shoppings da cidade inaugurados até então não tinham licença de conclusão.
Em março de 2006, foi aplicada multa de R$ 1,1 milhão ao shopping Metrô Tatuapé por manter sem o Habite-se um trecho de 10 mil m2 por quatro anos. Uma semana antes, o Anália Franco levou multa de R$ 2,5 milhões. Em 2005, foi a vez do shopping Interlagos, no valor de R$ 1.041.618.
O presidente da comissão, Aurélio Miguel (PR), disse que a redução do valor da multa fará com que, principalmente grandes empresas, deixem de se regularizar. "Essa mudança mostra a fragilidade dos instrumentos de fiscalização e como a cidade sempre caminha para a ilegalidade. É preciso haver regras claras e rigorosas, ou ninguém as respeita, principalmente os grandões."


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