DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que dá mais rigor à progressão de pena de presos. A proposta, que ainda precisa passar pela votação no plenário da Casa, eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o regime semi-aberto.
Hoje, a legislação fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena tenha sido maior. Como se considera o cumprimento de 1/6 do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, mesmo quem foi condenado a mais de 30 anos pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia. A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena, mesmo se passar de 30 anos.
Para o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), permitir que o prazo de 30 anos valha para o cálculo de toda execução, é consagrar a impunidade. A proposta faz parte do pacote de segurança aprovado em 2007 pelos senadores.


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