ANTÔNIO GOIS
DA SUCURSAL DO RIO

A garantia de que ao menos 75% dos recursos da União que são obrigatórios para a educação sejam investidos anualmente em instituições federais de ensino superior valerá por dez anos e sua fiscalização acontecerá de quatro em quatro anos.
Essas são novidades que constam do texto final do projeto de reforma universitária que o governo enviará ao Congresso, ao qual a Folha teve acesso.
Na última versão divulgada pelo Ministério da Educação, essa garantia mínima de investimento de 75% dos recursos nas instituições federais não vinha acompanhado de um prazo. Também não havia um parágrafo que previa que "a aplicação de que trata o caput [da subvinculação de recursos] será apurada a cada 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta lei".
A maior parte dos artigos que trazem novidade quanto à organização acadêmica das instituições de ensino superior foi mantida, como a exigência da participação de alunos, funcionários, professores e sociedade civil nos colegiados superiores de universidades e centros universitários públicos ou privados. Nesses colegiados -que segundo o projeto são responsáveis pela organização da instituição- os indicados pelos mantenedores da instituição não podem superar 20% do total.
Também foi mantida a restrição à participação de grupos privados internacionais com fins lucrativos, já que somente 30% do capital votante de uma instituição de ensino poderá ficar nas mãos desses grupos.
Permaneceram ainda nessa versão a exigência de que cada instituição tenha um ouvidor eleito pela comunidade e com mandato fixo e o artigo que afirma que a universidade deverá constituir um "conselho social de desenvolvimento, de caráter consultivo, (...) com representação majoritária e plural de representantes da sociedade civil externos à instituição".
A versão final do anteprojeto já foi apresentada, na semana passada, pelo MEC a reitores de universidades federais. A principal preocupação dos reitores é com relação à garantia de que os recursos serão suficientes e de que haverá autonomia na gestão diária dessas instituições.
Como no projeto o aumento de gastos com pessoal ativo entrará na conta desse mínimo de 75% a ser investido, os reitores temem que esse aumento no percentual que lhes cabe [hoje é de 70%] não seja suficiente para garantir os projetos de expansão.
Eles demonstraram ao MEC ainda a preocupação de que esses recursos possam não crescer no ritmo desejado por causa do aumento de contribuições criadas pelo governo federal, que não entram no cálculo dos recursos a serem destinados obrigatoriamente à educação.
O MEC argumentou com os reitores que, segundo cálculos do próprio ministério, a verba de custeio das universidades cresceu de R$ 550 milhões para R$ 1,1 bilhão nos últimos quatro anos. Com isso, as instituições federais já partiriam de um patamar melhor do que o verificado no passado. O ministério estima ainda que, com o aumento do percentual mínimo de 70% para 75%, haverá um acréscimo de R$ 1 bilhão nos primeiros anos, podendo chegar a mais de R$ 2 bilhões em 2009 caso a arrecadação federal cresça.
Tanto o ministério quanto os reitores concordaram que é preciso também regulamentar, por meio de portarias ou decretos, aspectos da autonomia da gestão no dia-a-dia das universidades.
Hoje, por exemplo, um reitor não pode investir no ano seguinte recursos que sobraram de seu orçamento no final do ano. Ele também não pode contratar novos professores quando um docente se aposenta ou se demite.


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