Decisão do governo contraria texto aprovado na Assembleia, que obrigava Estado a atender e medicar quem quer largar o vício

Texto sancionado da lei antifumo diz que Saúde vai "organizar" assistência, hoje feita majoritariamente por municípios paulistas

MÁRCIO PINHO
DA REPORTAGEM LOCAL

Ao sancionar a lei antifumo, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), não contemplou uma das emendas adicionadas ao projeto pela Assembleia Legislativa que obrigava o Estado a dar assistência terapêutica e medicamentos para quem pretende largar o cigarro.
Serra retirou a obrigatoriedade e deixou por conta do Estado a responsabilidade de "organizar" o atendimento dos viciados, hoje feito majoritariamente pelos municípios.
O autor da emenda, que acabou aprovada na última hora, é do deputado João Caramez (PSDB), integrante da base de sustentação de Serra no Legislativo paulista. Segundo o parlamentar tucano, o objetivo da inclusão da obrigatoriedade era fazer com que o Estado investisse mais na questão da saúde.
"Se o governo está fazendo uma lei para coibir o uso do cigarro, deve também oferecer condições para que os que fumam hoje parem de fumar", afirmou Caramez à Folha.
"O que existe hoje é pouco. Afinal, o fumo é um vício, muitas vezes difícil de ser abandonado", disse o deputado, que é apoiador do conceito geral da lei de Serra que acaba com o fumo em locais fechados.
Hoje, o Estado desenvolve ações como o tratamento de fumantes no Cratod (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas). O Cratod dá capacitação para 171 municípios, que já dispõem de 381 unidades treinadas pelo centro.
O orçamento anual do órgão é de cerca de R$ 4,7 milhões.
Além desse serviço, o Estado oferece tratamento em alguns centros específicos, como o Incor (Instituto do Coração).
A maioria dos atendimentos ainda é feita pelas prefeituras, para onde vão verbas e remédios do Ministério da Saúde.
Os serviços oferecidos pelo Estado e pelos municípios, contudo, são em geral insuficientes. Filas para conseguir tratamento são comuns, e o acesso aos remédios, difícil.

Novos investimentos
Na lei sancionada anteontem, o Estado não menciona nenhum tipo de novo investimento e se limita a colocar a Secretaria da Saúde como uma "organizadora" de serviços.
O artigo 6º do texto afirma que a pasta estadual da Saúde "organizará a prestação de assistência terapêutica aos dependentes do tabaco, incluindo o fornecimento de medicamentos prescritos por médico integrante do SUS."
Questionada pela Folha, a Secretaria da Saúde, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o investimento feito hoje pelo Estado poderá ser ampliado em caso de necessidade. A pasta disse, porém, que não há nada previsto agora.


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