DA SUCURSAL DO RIO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse ontem que é necessário discutir a redução da maioridade penal. "Efetivamente essa legislação tem permitido que menores cometam atos bárbaros", disse ele, em referência à morte de João Hélio.
"Hoje temos uma quantidade grande de menores envolvidos com o tráfico e com o crime", afirmou, lembrando que, por ser um tema polêmico, não pode ser decidido no calor de um crime tão bárbaro.
Cabral defende a autonomia dos Estados para legislar sobre questões penais. "As legislações devem variar de acordo com a realidade de cada Estado. Evidentemente que a realidade do Acre ou do Amapá é diferente da do Rio", afirmou.
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie Northfleet, considerou "terrível, inconcebível, inacreditável" a circunstância da morte do menino de seis anos, mas disse ser contra a redução da maioridade penal.
Ela afirmou que a medida não diminuiria a violência, lembrou que essa discussão sempre surge quando o país fica comovido com um crime e defendeu penas mais adequadas, "inclusive para menores infratores". Para ela, a Justiça precisa ser mais ágil para evitar a impunidade.
O ministro do STF Carlos Ayres Britto emitiu opinião semelhante. "Nós renunciaríamos a uma política estrutural de assistência aos adolescentes, resolvendo o problema da maneira mais fácil possível, mecânica e cômoda, pela simples redução da idade penal."
Ayres Britto defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê prazo máximo três anos para internação de menores infratores. Também concordou com a parcela de contribuição da Justiça, dizendo que a demora nos julgamentos pode levar à prescrição do crime.
"Nada estimula mais a criminalidade do que a certeza antecipada da impunidade, por absolvição ou prescrição do crime", disse.


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