Kassab sanciona projeto que prevê financiamento em até 12 vezes; benefício só vale para infrações cometidas até hoje

DO "AGORA"

O prefeito Gilberto Kassab (PFL) sancionou ontem projeto que permite o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes. O financiamento é válido para qualquer tipo de infração desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 50.
A medida só vale para as infrações cometidas até hoje, quando a lei será publicada no "Diário Oficial" da cidade. Para obter o benefício, o motorista precisa ter emplacado o veículo na capital paulista e estar em dia com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veícu los Automotores) e com o DPVAT (seguro obrigatório).
As parcelas serão reajustadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE.
A proposta é polêmica, já que as infrações são assunto de competência da União. Está em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei semelhante em vigor em Mato Grosso.
Dos 5,6 milhões da frota de carros da capital, cerca de 30% trafegam em situação irregular. "Muitas pessoas não licenciam o carro porque não conseguem quitar as altas multas", afirmou o vereador.


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