DA REPORTAGEM LOCAL

DA AGÊNCIA FOLHA, EM SALVADOR

Relatório da CPI dos Planos de Saúde entregue em novembro do ano passado ao governo já alertava sobre aumentos indevidos e a necessidade de proteger os beneficiários dos contratos antigos, assinados antes da lei que regula o setor, a 9.656, de 1998.
Parte desses contratos foi alvo recentemente de aumentos de até 82% -considerados abusivos por órgãos de defesa do consumidor. "É uma omissão total do governo", afirma Mário Scheffer, membro do Conselho Nacional de Saúde que foi um dos assessores da comissão.
A CPI recomendava o "acompanhamento, regulação e fiscalização dos contratos antigos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)", com base no Código de Defesa do Consumidor.
Na quarta-feira a agência anunciou que poderá multar as empresas, mas não com base no código. Isso significa que, se o aumento dado estiver previsto no contrato, nada poderá fazer -pelo código, poderia questionar a relação desigual entre empresa, que impõe o aumento, e o consumidor, lado mais fraco da relação.
A assessoria de imprensa da ANS informou ontem que o assunto "está esgotado" e que só o ministro da Saúde, Humberto Costa, falaria sobre o tema.
Em agosto de 2003, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei atual não se aplica a contratos anteriores a ela. Com isso, caiu a necessidade de as empresas seguirem os aumentos aprovados pelo governo -11,75% neste ano -, e as operadoras "ressuscitaram" índices de contratos antigos.
O relatório informa que logo após a decisão do STF a ANS divulgou nota para que os consumidores não aceitassem reajustes indevidos "até a completa regulamentação da matéria". "A advertência da agência, no entanto, tem sido insuficiente para garantir o direito do usuário", alerta a CPI.
À comissão, o procurador de Justiça Marco Antonio Zanellato, coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado de São Paulo, apontou que a decisão do STF "não anula o entendimento da jurisprudência, que hoje é praticamente pacífico, de que diversas cláusulas desses contratos (...) são abusivas".
O ministro Humberto Costa disse à CPI ser "fundamental para a saúde do sistema, para a garantia dos direitos dos usuários, que nós eliminemos essa convivência nefasta entre planos antigos e novos. Isso significa que temos de criar instrumentos para que aconteça essa transição, que ela se faça, se possível, de forma coletiva. (...) que o peso dela sobre os usuários seja o menor possível."
A Justiça barrou plano criado pelo governo para adequar contratos antigos à lei atual por considerar que, no incentivo do usuário à mudança, não foi levado em conta que quem ficasse nos contratos antigos estaria protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. A partir de agora, o governo estimulou os órgãos de defesa do consumidor a aplicar multas com base no código.
Ontem, a Justiça baiana proibiu, a pedido do Ministério Público do Estado, que a SulAmérica Saúde reajuste seus planos com índice superior a 11,75%. A sentença estabelece que a empresa não poderá adotar "qualquer sanção, retaliação ou medida que impeça, dificulte ou reduza a cobertura dos contratos assinados...".
Por meio de nota, a SulAmérica assegurou que cumprirá a determinação judicial assim que for notificada. (FABIANE LEITE e LUIZ FRANCISCO)

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