Lei irá fixar valor; fim da tabela para curso para renovar carta de motorista foi criticada por especialistas

RICARDO WESTIN
DA REPORTAGEM LOCAL

Poucos dias após acabar com os preços máximos que as autoescolas do Estado de São Paulo podem cobrar por cursos e provas, o governador José Serra (PSDB) decidiu que limites serão restabelecidos.
Os valores máximos ainda não foram determinados. Desta vez, porém, serão fixados por lei, e não por portaria do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), como ocorria até o sábado passado, dia em que o "Diário Oficial" publicou o fim dos valores máximos.
O fim da tabela de preços foi noticiado ontem pela Folha. A decisão foi contestada. Especialistas argumentam que muitos motoristas podem preferir a ilegalidade a pagar altos valores cobrados pelas autoescolas.
Até o sábado passado, os máximos eram de R$ 60 para os cursos presenciais e de R$ 33 para os cursos a distância, incluindo as aulas e as provas práticas para obtenção e renovação da carteira de habilitação. No caso da prova eletrônica, feita pelos candidatos que estudam por conta própria, o valor máximo era de R$ 28.
Antes da fixação do teto, em 2005, as autoescolas cobravam até R$ 150, o que levou o então governador, Geraldo Alckmin (PSDB), a impor a tabela.
O atual governo diz que a medida inicial de acabar com os tetos foi tomada em razão de uma decisão do ano passado da 12ª Vara da Fazenda Pública que declarou a inconstitucionalidade dos preços máximos. Segundo o juiz, isso feria a liberdade do mercado.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) entendeu que a sentença só se aplicaria a uma autoescola de Campinas, a que apresentou a ação judicial julgada pela 12ª Vara. Mas, nos últimos meses, outras autoescolas passaram a ignorar os limites oficiais.
O Ministério da Fazenda chegou a enviar ofícios a São Paulo apontando a ilegalidade da portaria do Detran-SP.

Liberdade de mercado
No entendimento de Serra, porém, uma lei -e não mais uma portaria- que fixe um valor máximo não fere a liberdade do mercado porque as autoescolas poderão cobrar diferentes valores abaixo do teto, permitindo a concorrência.
O governador ainda não sabe quando enviará o projeto de lei com os novos tetos à Assembleia. O texto será discutido e votado pelos deputados.
A exigência das aulas ou exame de direção defensiva e primeiros socorros para renovar a CNH vale desde 2005, por determinação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). É obrigatória para quem tirou a CNH pela primeira vez até 99 e que não havia passado por esse tipo de treinamento.
Cada Estado teve a liberdade de definir detalhes (por exemplo, se são aplicados pelo órgão de trânsito ou pelas autoescolas e se é preciso passar por curso ou se basta fazer prova).


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