DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo tem se negado a adotar mecanismos exigidos pelo INSS para combater a falta de recolhimento de encargos previdenciários pelas empresas de ônibus da capital paulista.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobra do governo Marta Suplicy (PT) há dois anos que ele retenha na conta do sistema de transporte coletivo as quantias equivalentes aos impostos previdenciários devidos pelas viações. Os valores só deveriam ser liberados depois que os empresários de ônibus apresentassem as certidões comprovando que os débitos foram pagos.
A SPTrans (São Paulo Transporte, empresa municipal que cuida do setor), entretanto, tem resistido à pressão do INSS sob a alegação de que "essa questão [de recolhimento de impostos previdenciários] é de responsabilidade exclusiva do empregador".
"Há um entendimento do INSS de que deveríamos agir dessa forma. Mas nós discordamos. Entendemos que essa não é nossa atribuição", afirma Adauto Farias, diretor-adjunto de gestão econômica e financeira da SPTrans.
Segundo a Folha apurou, essa posição da administração petista é vista como uma "omissão" por técnicos do INSS, para quem ela facilita a sonegação de impostos pelas viações de ônibus.
Um levantamento do sindicato dos motoristas e cobradores feito no final de 2002 apontava que, apenas nos três anos anteriores, as empresas de ônibus de São Paulo já haviam deixado de recolher mais de R$ 90 milhões em encargos previdenciários.
O INSS considera que a retenção das quantias pela SPTrans é até mesmo uma imposição legal, por envolver uma atividade de contratação de mão-de-obra. A prefeitura, porém, discorda dessa obrigatoriedade, sob a alegação de que se trata apenas de uma prestação de serviço.
Independentemente da avaliação jurídica, a decisão da SPTrans de não interferir nos encargos previdenciários das viações também contradiz a tendência manifestada nesta semana no TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho), após dois dias de greve de ônibus.
Os juízes do tribunal delegaram à SPTrans a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas -estimadas em R$ 70 milhões- de 10.800 trabalhadores de nove viações que foram descredenciadas no sábado passado pela prefeitura.
A Folha apurou que, na avaliação dos juízes do TRT, a SPTrans, como gestora do sistema de transporte, tem que se responsabilizar pela idoneidade das empresas que ela contrata. E, após a contratação, tem que fiscalizar se as obrigações legais estão sendo cumpridas. Por exemplo, teria de exigir os recolhimentos do FGTS e do INSS -e não considerar essa obrigação legal como um problema exclusivo do empregador.
Nos últimos dois anos, a gestão Marta vinha considerando que esses problemas só eram da alçada de patrão e empregado.

Certidão
O TRT divulgou ontem a certidão do julgamento realizado na última terça-feira, que delegou à SPTrans a responsabilidade pela dívida trabalhista de 10.800 condutores. O documento confirma aquilo que já havia sido anunciado pela juíza Vania Paranhos, presidente da sessão especializada em dissídios coletivos do tribunal.
O texto da certidão diz que, "no tocante ao passivo trabalhista, [...] a responsabilidade como gerenciadora do sistema e da transição é da SPTrans". A procuradora Oksana Boldo, porém, apresentou um recurso ao TRT para pedir uma explicação mais detalhada.


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