A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem um projeto que permite o parcelamento em até 12 vezes das multas de trânsito aplicadas pelo município em veículos com placas na cidade. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL).
Porém, já durante a apresentação do PPI, um programa de parcelamento de débitos municipais, a assessoria de Kassab disse que infrações de trânsito não estavam incluídas por se tratarem de assunto de competência da União.
De acordo com o projeto, do vereador Adilson Amadeu (PTB), o parcelamento será permitido apenas para as multas recebidas até a publicação da lei. O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50. Porém, está em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei semelhante em vigor em Mato Grosso.
As parcelas serão, segundo o projeto, reajustadas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE. Caso haja atraso de alguma parcela, o contribuinte perde o direito ao benefício. (DA REPORTAGEM LOCAL)


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