São Paulo, quarta-feira, 11 de agosto de 2004
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SANTO ANDRÉ Proibição de cobrança de taxa de luz é mantida A Justiça manteve anteontem a decisão que impede a Prefeitura de Santo André (ABC) de cobrar a Contribuição de Iluminação Pública, conhecida como taxa da luz. A proibição foi decidida em primeira instância, em ação proposta pelo Ministério Público, e depois mantida pelo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Em seguida, o município recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve a decisão. A prefeitura alega que deixou de arrecadar R$ 7,8 milhões. O ministro do STJ Edson Vidigal, responsável pela decisão, considera a cobrança abusiva. ("AGORA") Texto Anterior: Panorâmica - Morte do dentista: Policiais militares irão a julgamento Próximo Texto: Direito: Dez estudantes são detidos após "pendura" de R$ 600 Índice |
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