Entidades que poderiam perder título manterão isenções tributárias automaticamente

Mudanças estão em norma assinada pelo presidente Lula, que muda regras da filantropia na educação, saúde e assistência social

RICARDO WESTIN
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma medida provisória do governo federal publicada ontem concedeu automaticamente o título de filantrópica a todas as entidades que o solicitaram. Deu ainda o mesmo privilégio às que haviam solicitado a renovação do título.
Além disso, acabou com processos no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) contra entidades que eram investigadas por supostas irregularidades na prestação de contas e poderiam perder o título.
O título de filantropia garante milhões de reais em isenções tributárias a grupos que trabalham nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ficam isentos do pagamento da cota patronal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Cofins (Contribuição Financeira Social), por exemplo.
Para ter direito às vantagens financeiras, porém, as entidades devem seguir regras e prestar contas ao governo a cada três anos. Os hospitais filantrópicos precisam reservar 60% das internações para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). As escolas devem dar, para cada grupo de dez alunos, pelo menos uma bolsa de estudos.
A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tirou do CNAS a tarefa de analisar os pedidos de concessão e renovação dos títulos de filantropia. O trabalho passa a ser dos ministérios da Saúde (no caso de hospitais), da Educação (escolas e faculdades) e do Desenvolvimento Social (entidades beneficentes).
Para que os ministérios assumam a tarefa, ainda é necessário que cada um publique uma norma a esse respeito. Por isso, todos os processos que já chegaram ao CNAS serão automaticamente favoráveis às entidades -são 8.500 pedidos de concessão e de renovação de títulos e 1.300 representações que questionam as prestações de contas, pedem o cancelamento dos certificados e cobram os valores que deixaram de ser pagos em razão das isenções.
Apenas os pedidos apresentados a partir de agora serão analisados -não mais pelo CNAS, mas pelos ministérios. Os certificados que vencerem dentro dos próximos 12 meses, porém, serão automaticamente renovados por outros 12 meses.
Na defesa da medida, o governo diz que os títulos de filantropia precisam ser concedidos pelos ministérios que realmente entendem do tema. "Assistência social não é fazer qualquer coisa para pobre. É preciso estar dentro de uma política pública", afirma Ana Lígia Gomes, secretária de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.
Além disso, o governo argumenta que a medida evita a interrupção dos serviços prestados por entidades assistenciais, em razão do excesso de papéis que precisam de análise.
Procurado pela Folha, o Ministério da Previdência Social não soube precisar as cifras envolvidas no setor de filantropia.
Somente os hospitais Moinhos de Vento, do Coração, Sírio-Libanês, Albert Einstein, Samaritano e Oswaldo Cruz, que recentemente ganharam uma regra especial para obter o certificado, receberão isenções de R$ 240 milhões em um ano. Alguns enfrentam questionamentos no CNAS e se beneficiarão da "anistia" dada ontem.


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