Para o Ministério Público Estadual, medida é ilegal; órgão enviou notificação para a prefeitura responder em 15 dias

Promotoria diz que proibição não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro; multa para os infratores é de R$ 127,69

NATALIA ENGLER
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Prefeitura de São Sebastião proíbe desde a última sexta-feira a formação de filas na balsa que dá acesso a Ilhabela, no litoral norte de São Paulo.
A multa para infratores é de R$ 127,69. Ninguém foi multado porque desde a implantação da nova regra não houve filas.
O Ministério Público Estadual classificou a medida de ilegal -o órgão notificou a prefeitura a prestar explicações e avalia entrar com uma ação civil pública contra o município.
As placas que informam a restrição ("Proibida formação de fila para travessia da balsa") foram colocadas nas ruas. Por dia, passam pela balsa, em média, 3.000 veículos -em feriados prolongados, são 10 mil.
O prefeito Juan Manoel Pons Garcia (PPS) disse que a decisão se justifica porque a fila da balsa causava um transtorno "brutal" à cidade. A organização da fila, disse, ficava a cargo da prefeitura, não da empresa responsável pela travessia -Internacional Marítima, terceirizada pela Dersa. "Chegou um momento em que não dá mais para aceitar essa situação."
A medida foi adotada devido à proximidade da temporada e ao aumento do fluxo no centro histórico após obras de recuperação feitas no último ano. Garcia disse não haver relação com projeto aprovado pela Câmara de Ilhabela em 27 de novembro, que autoriza a prefeitura a limitar a entrada de veículos na cidade na temporada de verão.
Diferentemente do que anunciara no fim de novembro, o prefeito não baixou um decreto para embasar a restrição. A decisão, disse, foi baseada no direito do município de legislar sobre o uso das vias públicas.
O Ministério Público Estadual discorda. Para o promotor Luiz Fernando Marques Guedes, a medida é ilegal -aplicar multa por formar filas na balsa não é algo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. "O município poderia proibir o estacionamento de carros no local, mas não é o caso: as pessoas estão esperando para atravessar a balsa. Seria como se a Prefeitura de São Paulo resolvesse multar os carros parados no congestionamento das marginais."
Guedes enviou notificação em que dá 15 dias para a prefeitura detalhar a medida. Foi a seção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quem procurou a Promotoria.
O prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira (PTB), apesar de discordar da medida do município vizinho, diz negociar uma solução para o impasse. Ele quer convocar uma reunião entre as prefeituras e a Dersa para determinar como a fila será organizada.
A Dersa diz não ter posição sobre o assunto e que considera a fila uma questão a ser tratada pelos dois municípios.


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