da Sucursal de Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que limita os gastos das Câmaras Legislativas Municipais a percentuais que variam de acordo com sua população.
A emenda também proíbe que as Câmaras Municipais gastem mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluindo o salário do vereador.
A emenda original era do senador Espiridião Amin, hoje governador de Santa Catarina. Na Câmara, a proposta foi alterada e a CCJ do Senado manteve as mudanças feitas pelos deputados.
Pela proposta, o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais: 8% em municípios com até 100 mil habitantes, 7% em municípios com população que varia com mais de 100 mil e até 300 mil habitantes, 6% em municípios com população com mais de 300 mil e até 500 mil habitantes e 5% em municípios com mais de 500 mil habitantes.
Só estão excluídos desses limites os gastos com servidores inativos.
O projeto original, de Amin, tinha seis faixas de percentuais limitando os gastos das Câmaras Municipais. Os deputados reduziram os limites de seis para quatro.
Também fixaram que o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se repassar à Câmara valor superior ou inferior ao estabelecido na Lei Orçamentária e se atrasar o repasse da verba (a data fixada é o dia 20 de cada mês).
A emenda determina que os subsídios dos vereadores obedecerão a limites máximos, que variam de acordo com a população.
A proposta foi a primeira aprovada pelo Senado durante a convocação extraordinária.



Texto Anterior: Acidente deixa 4 mortos em Registro
Próximo Texto: Transportes: Fernão Dias é liberada após seis dias
Índice