LEILA SUWWAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A mesma norma do governo que não exige o boletim de ocorrência para realizar um aborto decorrente de estupro, caso previsto em lei, afirma que os hospitais públicos são obrigados a ter em suas equipes médicos que não manifestem objeção de consciência -única hipótese apresentada que poderia justificar a recusa ao procedimento. Com isso, o governo pretende eliminar os obstáculos para as vítimas de violência sexual que queiram abortar.
Segundo a norma, a paciente pode responsabilizar o médico ou a instituição caso sofra prejuízo moral, físico ou psíquico se não conseguir realizar um aborto legal sem BO.
A situação contrária também está prevista. O ministério recomenda que, no texto do consentimento obrigatório que a mulher deve assinar, conste a advertência de que a falsidade ideológica é punível com um a cinco anos de reclusão. Além disso, a mulher pode ser punida pelo aborto ilegal com um a três anos de detenção.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, disse anteontem que a norma do governo não protege os médicos de processo criminal se eles realizarem esse tipo aborto sem BO.
Porém, a norma apresenta argumentação jurídica contrária. Para o governo, basta a palavra da paciente. "O Código Penal afirma que a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção da veracidade", diz o texto.
Segundo o ministério, existem 52 centros de referência do SUS (Sistema Único de Saúde) que já prestam o serviço de aborto legal sem o BO, com base na norma de 2004 sobre atendimento humanizado em casos de abortamento.
A norma sobre atendimento a vítimas de violência sexual a ser lançada neste mês mantém esse entendimento. A norma anterior, de 1998, exigia o BO.

Comissão
O governo venceu a resistência interna e emplacou na comissão que revisará a legislação do aborto a participação religiosa do Conic (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil), que engloba sete igrejas, inclusive a católica, e que deve ser a única voz resistente a que o aborto deixe de ser crime.


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