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OUTRO LADO
Prefeitura diz que publicidade está dentro da lei
DA REPORTAGEM LOCAL
A Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de São
Paulo informou ontem que
considera que as características
da campanha publicitária que
promove os CEUs estão de
acordo com as leis que regulamentam a propaganda oficial.
O parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal
diz que "a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos".
A secretaria informou também que a prefeitura acredita
que os gastos com publicidade
são condizentes com a previsão
orçamentária aprovada para
essa finalidade.
Mas disse não ter informações sobre os valores despendidos pelo município para pagar
a campanha publicitária dos
CEUs. Segundo a secretaria, esses dados somente seriam divulgados hoje.
Em relação à investigação
que será aberta pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, a secretaria informou que a
Prefeitura de São Paulo somente irá se manifestar após receber uma notificação oficial a
respeito da apuração.
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