São Paulo, segunda-feira, 13 de janeiro de 2003
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SEGURANÇA Profissional será fiscalizado pela Polícia Civil e terá de fazer curso de tiro em escola credenciada; especialistas criticam medida Lei permite que guardas de rua usem armas
GILMAR PENTEADO DA REPORTAGEM LOCAL Invisível para a legislação brasileira, apesar de ser uma figura comum nas vias públicas, o guarda de rua ganhou lei no Estado de São Paulo e vai passar a ser controlado pela Polícia Civil. A lei estadual 11.275, promulgada em dezembro e que está prestes a ser regulamentada, impõe fiscalização, exige exame psicotécnico do vigia e abre a possibilidade de ele ter permissão para usar arma de fogo em serviço. Apesar de nem ter sido regulamentada, a lei já causa polêmica e pode gerar uma briga judicial. Para o Sindicato dos Empregados de Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo, a lei estadual é inconstitucional -o artigo 140 da Constituição estabelece que a segurança pública só pode ser feita por policiais- e dá margem a corrupção. Para especialistas em segurança, é uma imprudência permitir que vigias usem arma de fogo (leia texto nesta página). O vigilante, para a legislação federal, só existe se trabalhar em uma empresa especializada em segurança ou para uma companhia que tem serviço próprio de vigilância. A fiscalização, nesses casos, é da Polícia Federal. Clandestinos O vigia de rua faz parte da multidão de vigilantes clandestinos no país, autônomos ou vinculados a empresas também ilegais. Segundo estimativa do Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo), são 500 mil vigilantes legalizados no país contra 1,5 milhão de clandestinos. Em São Paulo, o vigia de rua existia oficialmente somente em decretos estaduais, não em lei. O último era de 1968, e tratava o vigia de rua como vigilante noturno. Pela nova lei, ganhou novo nome: agente de segurança comunitário. Na época dos decretos, o vigia de rua só precisava se registrar na delegacia do bairro onde iria trabalhar, encaminhar seus documentos e mostrar que não tinha antecedentes criminais. Novas normas Pela lei, o novo agente de segurança comunitário tem de ser maior de 21 anos (antes era 18), fazer exame psicotécnico e estar inscrito como autônomo na prefeitura e no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Se quiser usar arma de fogo em serviço, terá de fazer um curso de tiro em uma escola credenciada e ter o armamento inscrito em seu nome. O registro para trabalhar será concedido pelo Dird (Departamento de Identificação e Registros Diversos), da Polícia Civil. O aumento do controle também significa um passo na regulamentação da função. "Os vigias de rua sempre estiveram à margem. Não estamos criando uma polícia. O trabalho do vigia de rua existe de fato", afirmou o deputado estadual Afanásio Jazadji (PFL), autor do projeto que virou lei. Para Jazadji, o controle da Polícia Civil será uma garantia para os moradores e comerciantes. "Vai depurar a categoria. Os que não tiveram credencial na polícia podem ser presos por exercício ilegal da profissão", disse. O diretor da Assessoria Policial Judiciária da Delegacia Geral, delegado Weldon Carlos da Costa, que elabora o texto que servirá de base para o decreto de regulamentação da lei, a legislação vai proteger os moradores. "Os vigias que vão de porta em porta cobrando pelo serviço e até intimidam os moradores tendem a acabar", disse o delegado. O presidente do Sindicato dos Vigilantes Autônomos de São Paulo, Altino Francisco da Silva Neto, interpreta a lei como uma chance de regulamentação dos cerca de 140 mil vigias de rua que existiriam no Estado -estimativa do sindicato. Mas ele não acredita que ela vai banir os que ainda quiserem se manter na clandestinidade. "Falam em prender por exercício ilegal da profissão. Mas, se essa profissão de vigia de rua não existe na legislação federal e do trabalho, como pode haver exercício ilegal?", questionou Silva Neto. Próximo Texto: Polícia diz que restringirá porte Índice |
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