ROBERTO COSSO
DA REPORTAGEM LOCAL

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) recomendou que a Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) modifique o edital de licitação para a contratação de um escritório de advocacia.
Autarquia criada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em abril de 2002, a Artesp lançou o edital em novembro, com previsão de recebimento das propostas em 3 de janeiro. O processo foi suspenso em 24 de dezembro, após um dos escritórios concorrentes entrar com uma representação no TCE, sob a alegação de que o edital tinha irregularidades.
Três foram os questionamentos que levaram o TCE a determinar a suspensão da licitação: 1) o fato de o edital exigir que o escritório vencedor da licitação tenha sede ou filial na cidade de São Paulo; 2) o fato de o prazo para esclarecimentos sobre o edital terminar em 19 de dezembro; e 3) a obscuridade no objeto da licitação, que fala na "prestação de serviços gerais na área do contencioso cível-administrativo".
Em julgamento realizado em 5 de fevereiro, o conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga deu razão a dois dos três pontos questionados. Ele concorda que o prazo para esclarecimentos era muito curto e diz que a Artesp deveria ter especificado melhor os processos que tem contra si, para que os escritórios pudessem calcular melhor seus custos antes de apresentar suas propostas.
O conselheiro diz, porém, que não há prejuízo na concorrência pelo fato de o edital exigir que o escritório vencedor da licitação tenha sede ou filial na cidade de São Paulo. Isso porque todos os escritórios do país podem participar da licitação -aquele que ganhar, se não for de São Paulo, pode abrir uma filial na capital.


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