DA SUCURSAL DO RIO

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), defendeu ontem que não seja mais crime o consumo de drogas hoje ilícitas. "Essa equação [a ilegalidade] está matando muita gente no Terceiro Mundo", disse.
Reafirmou as propostas de diminuir -só em certos casos- a maioridade penal e de permitir que os Estados tenham legislações penais próprias.
Para sugerir uma "imensa reforma constitucional e nas leis ordinárias", anunciou que na quarta vai ao Congresso para levar essas três propostas aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
No mesmo dia ele deve estar com o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), em uma reunião sobre o Pan-Americano. É possível que introduza o tema da segurança.
As afirmações de Cabral ocorrem no contexto de comoção pública pelo assassinato no Rio, de um menino de seis anos.
O governador se pronunciou sobre drogas pouco antes de participar de um seminário sobre segurança promovido no Rio pelo "Jornal do Brasil".
"Porque hoje, se colocar o custo-benefício do fato de as drogas serem ilegais, quantas pessoas morrem por isso? Quantas sofrem por isso?".
Ele afirmou desconhecer que substâncias seriam liberadas. Dependeria de "cientistas e profissionais da saúde".
O centro do discurso -técnico e político- de Cabral é o fim da legislação penal única para o país, expressa no "Código Penal". Cada Assembléia definiria as penas do Estado. Temas relevantes seriam decididos pelos eleitores em plebiscitos. Exemplo: um Estado poderia ter prisão perpétua; outro, não.
"Se esse crime [a morte do menino João Hélio] tivesse ocorrido nos EUA, haveria 50 entendimentos legais diferentes", disse Cabral. "São 50 Estados americanos. Cada um tem a sua autonomia legislativa."
"A autonomia vai melhorar a legislação penal, ambiental, de trânsito. Não é possível que o Congresso concentre tanto poder e que Estados tão díspares tenham a mesma legislação." Entre as vantagens estaria a celeridade legislativa dos Estados contra a letargia do Congresso. Afirmou que "corrigir rumo em Brasília é uma encrenca, uma dificuldade [...] Tem que rever o pacto federativo".
Além da autonomia, outro item da agenda de Cabral exige recorrer ao Congresso: a redução de maioria penal. Ela ocorreria com a declaração pela Justiça de emancipação do menor de idade, a pedido do Ministério Público.
A requisição seria feita a depender da gravidade do crime. Com a emancipação, o adolescente responderia com base na legislação destinada a cidadãos a partir de 18 anos. Cabral não informou qual idade mínima deseja para a maioridade.
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), disse ontem que as propostas de Cabral são uma "bobagem".
Já o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse ontem "topar" o debate em torno da proposta de dar aos Estados autonomia para discutir sobre legislação penal.

Das três propostas do governador Sérgio Cabral, duas exigem reforma da Constituição e uma de legislação ordinária, segundo a Procuradoria Geral de Justiça do Rio.
Para que os Estados tenham legislação penal própria, é preciso mudança constitucional -assim como reduzir a maioridade penal.
Para isso, são precisos duas votações em cada Casa do Congresso, com a aprovação de dois terços dos parlamentares em cada uma delas.
De acordo com a Procuradoria, como a lei sobre entorpecentes é definida por lei específica, bastaria mudar a lei.
Nesse caso, o trâmite é mais simples: uma votação em cada uma das Casas, com maioria simples dos votos, desde que atingido o quórum mínimo.


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