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ENSINO SUPERIOR
Matrícula não será mais cobrada para quem pedir transferência
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Portaria publicada ontem
no "Diário Oficial" da União
proíbe a cobrança de matrícula dos alunos que pedirem
transferência para outra instituição de ensino superior.
O MEC (Ministério da
Educação) publicou a portaria por decisão do Tribunal
Regional Federal de Brasília,
após ação da Procuradoria.
A partir de agora, a transferência de alunos será mediante emissão de histórico
escolar ou documento equivalente, sem que o aluno tenha que regularizar sua situação (pagar a matrícula) na instituição em que estuda.
"A portaria é esclarecedora. A transferência condicionada ao pagamento da matrícula causava desentendimentos entre alunos e faculdade", disse o presidente do
Semesp (Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
Superior no Estado de São
Paulo), Hermes Figueiredo.
O MEC disse que a portaria não foi publicada por sua
iniciativa e que não é sua
atribuição regularizar o pagamento de matrícula em
transferência de alunos. O
ministério vai recorrer da
decisão do TRF.
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