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TRÂNSITO
Resolução do Denatran entra em vigor na próxima sexta; autuado terá 15 dias para enviar defesa a órgão expedidor
Motoristas serão notificados antes de multa
DO "AGORA"
Entrará em vigor na próxima
sexta-feira, dia 16, a resolução do
Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) que determina
que os órgãos fiscalizadores de
trânsito do país enviem ao infrator uma notificação de autuação
antes de emitir a multa.
A partir do recebimento do documento, o motorista terá 15 dias
para enviar sua argumentação de
defesa ao órgão que expediu a
multa -na cidade de São Paulo, o
DSV (Departamento de Operações do Sistema Viário).
Na própria notificação haverá
instruções sobre como a defesa
deve ser feita e o endereço para o
qual deve ser encaminhada. Se o
infrator não apresentar defesa, o
órgão expedidor enviará a multa.
Com a decisão, o motorista ganha mais tempo para recorrer da
multa, já que haverá uma nova
instância para contestá-la. Hoje,
em São Paulo, quem é autuado
deve recorrer às Jaris (juntas de
membros da sociedade e do poder público). Caso não concorde
com a decisão da Jari, ele pode recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) -terá, porém,
que pagá-la enquanto aguarda a
apreciação do recurso. Mesmo
com a nova resolução, o infrator
continuará podendo recorrer às
Jaris e ao Cetran.
A resolução havia sido publicada em março passado e valeria a
partir de abril. Porém, segundo o
Denatran, órgãos de todo o país
pediram a extensão do prazo, que
agora vencerá na quinta-feira, 15.
Mesmo antes da resolução, o
Superior Tribunal de Justiça tem
dado pareceres favoráveis a quem
exige uma chance a mais de defesa. Isso porque o atual Código de
Trânsito Brasileiro prevê que o infrator deve assinar um termo de
notificação quando é autuado por
uma autoridade -sendo a primeira notificação. Como geralmente isso não ocorre, o infrator
perde a chance de defesa.
Preparação
O diretor do DSV, Jomar Santos
de Lisboa, informou que o órgão
já está preparado para emitir as
notificações antes das multas. O
decreto que explica a nova resolução e a maneira como o infrator
recorrerá serão publicados no
"Diário Oficial" de amanhã.
Segundo ele, contestações são
aceitas quando há "erros crassos".
Neste ano, as Jaris paulistanas receberam cerca de 15 mil recursos/mês -30% foram deferidos.
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