São Paulo, terça-feira, 14 de setembro de 2004
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PANORÂMICA JUSTIÇA OAB aprova proposta a favor de abrandamento da Lei de Crime Hediondos O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou ontem proposta de mudança na Lei de Crimes Hediondos para atenuar o regime de prisão de condenados com base na norma legal. Pela proposta, a ser entregue ao ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça), o regime de prisão poderá mudar após a metade da pena nas condenações por crimes que impliquem em morte ou grave violência, ou um terço, em casos menos graves. Ele defende o abrandamento. Hoje, a lei 8.072/90 proíbe que condenados por crimes hediondos tenham progressão de regime, admitida após um sexto da pena para os demais presos. O Supremo Tribunal Federal irá decidir se a proibição de progressão contida na lei é constitucional. O órgão julga um pedido de habeas corpus de um homem acusado de atentado violento ao pudor por ter tido relações sexuais com menor de 14 anos. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: "Preço é compatível com custo do serviço" Próximo Texto: Polícia: Vice-diretora é presa sob acusação de matar por engano professor em Embu Índice |
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