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Estados afirmam que a legislação não é clara
DA REPORTAGEM LOCAL
Os Estados admitem que
incluem merenda, aposentadorias e saneamento básico
nas contas da saúde.
Mas argumentam que fazem isso, primeiro, porque
falta dinheiro aos cofres estaduais e, depois, porque não
se trata de crime - o texto da
Constituição deixa margem
para distintas interpretações
sobre o que é saúde pública.
"Não estamos numa situação ilegal. Os tribunais de
Contas [dos Estados] aprovam [as prestações de contas]", diz o secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra. O Estado foi o que
mais longe ficou de alcançar
em 2007 o mínimo de 12%
em saúde imposto pela
Constituição. O RS foi um
dos mais afetados pela gripe
suína no país.
Para Terra, a falta de verba
é histórica. "A culpa não é
dos governadores, que pegaram os Estados em situação
complicada. Aqui tivemos
em 2008 o primeiro superavit em quase 40 anos. O processo natural é aumentar os
recursos pouco a pouco".
A presidente interina do
Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Beatriz
Figueiredo Dobashi, concorda. Segundo ela, grande parcela do SUS (Sistema Único
de Saúde) foi municipalizada
nos 90, o que levou os Estados a reduzir seus investimentos naquela época.
"Agora é a retomada", diz
Dobashi, que é secretária de
Saúde de Mato Grosso do
Sul. "Os Estados que estão lá
embaixo [em investimento]
não têm como dar um salto
grande de um ano para o outro. É um processo gradativo
e que já começou."
Dos 16 Estados que não
atingiram o mínimo de 12%,
a Folha obteve resposta de
oito (RS, SC, PR, MS, MG,
RJ, ES e MA). A maioria se
disse favorável à regulamentação da emenda 29.
O Paraná diz que cumpre o
mínimo constitucional. Argumenta que a emenda ainda não está regulamentada e
que isso "abre espaço para
interpretações diferentes, de
acordo com cada vertente
teórica da saúde pública".
ES e MA não fizeram comentários diretos sobre a regulamentação. Não responderam à Folha RO, PI, CE,
PB, PE, AL, MT e GO.
O Ministério da Saúde enviou uma planilha com seus
gastos. Acusada de tampouco aplicar o mínimo constitucional, a Saúde disse que
cumpre a lei e que "está negociando" com o Ministério
Público uma forma de "rever
a base de cálculo".
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