|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Juristas dizem que norma será pouco efetiva
DA REPORTAGEM LOCAL
O veto ao cigarro no trânsito,
caso vire lei, será abusivo e difícil de ser fiscalizado, de acordo
com o entendimento de juristas como Miguel Reale.
Para Reale, embora não seja
inconstitucional, o projeto fere
direitos individuais. "É um
abuso de direito. É um exagero
que resulta em subtrair um direito de liberdade", afirmou.
Segundo o advogado José Almeida Sobrinho, professor de
direito de trânsito da Academia
de Polícia Civil, as infrações seriam "muito subjetivas", pois
dependeriam de uma avaliação
feita à distância pelo fiscal, com
o veículo em movimento.
Ele diz que para que as multas não fossem anuladas pela
Justiça em razão dessa subjetividade, seria preciso parar o
carro para a autuação.
"No fundo, é uma bobagem o
que estão tentando fazer", disse
o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências de Trânsito, o
advogado Pedro Siqueira Matheus. "O projeto não passa.
Não há embasamento legal."
Para a criminalista Helena
Regina Lobo da Costa, não é
preciso legislar sobre o tema,
pois o Código de Trânsito Brasileiro já permite punir quem
dirige de modo desatento. "Para evitar um intervencionismo
extremado na vida privada do
cidadão, o ideal seria, em vez de
criar novas leis, aplicar corretamente aquelas que já existem."
Texto Anterior: Trânsito: Comissão do Senado veta cigarro ao volante Próximo Texto: Panorâmica - Roubo de carga: Operação da PF cria mal-estar com Polícia Civil Índice
|