Pelo projeto aprovado ontem, transferência do regime fechado para um mais brando só acontecerá após cumprimento de 40% da pena

Os deputados também aprovaram punição para o uso de celulares pelos presos; propostas ainda precisam ser votadas pelo Senado

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em meio a palmas e a discursos entusiasmados, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, em votação simbólica -sem registro nominal de votos-, dois projetos de lei que endurecem a legislação penal.
O primeiro dificulta a obtenção da chamada "progressão da pena" (transferência do regime fechado de detenção para um mais brando, como o semi-aberto) para os condenados por crime hediondo -como seqüestro, estupro, tráfico de drogas e homicídio qualificado- e terrorismo.
O segundo estabelece punição para o uso de celulares pelos presos. Ambos ainda têm que passar pelo Senado.
Os dois projetos foram apresentados em 2006, mas a votação só foi retomada por conta da comoção causada com a morte do menino João Hélio Vieites, no Rio de Janeiro.
O garoto de seis anos foi arrastado até a morte, preso ao cinto de segurança, pelos ladrões que renderam sua mãe para roubar o carro.
Apesar da comemoração em plenário, houve críticas ao texto do primeiro dos projetos. Ele estabelece que os condenados por crime hediondo só podem pleitear a progressão caso cumpram pelo menos 40% da pena. Se forem reincidentes, a exigência sobe para 60%.
Hoje o benefício pode ser concedido com o cumprimento de um sexto da pena (17%), caso haja bom comportamento.
O projeto foi apresentado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro de 2006, reconheceu como inconstitucional a proibição da progressão de pena para crimes hediondos, prevista na Lei de Crimes Hediondos. Para o STF, a proibição fere o princípio constitucional da individualização da pena.
A crítica à votação se deu porque sumiu do projeto aprovado a exigência de um "exame criminológico" como condição para a concessão do benefício.
O secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, estava no Congresso e, mais cedo, comemorava a exigência do exame afirmando que a situação hoje permite a libertação dos "piores criminosos presos".
"Sabemos que há criminosos perigosíssimos que nada fazem de errado dentro da prisão. Mandam outros fazerem. (...) Estamos abrindo a porta para a saída dos piores criminosos presos neste país. Portanto, a volta do exame criminológico é uma necessidade", havia afirmado Marrey.
O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), diz que o partido tentará aprovar a exigência nas próximas semanas.
Há ainda um projeto que também dificulta o benefício da progressão da pena a todos os presos -não apenas aos que cometeram crimes hediondos-, mas a proposta não foi colocada em votação.
O segundo projeto aprovado classifica como "falta disciplinar grave" a utilização de telefone celular ou outro meio de comunicação por um preso.
Essa medida inviabilizaria a obtenção de benefícios como a progressão da pena ou o indulto de fim de ano. Funcionários dos presídios também podem responder por omissão. Hoje não existe punição.
Hoje pela manhã a Câmara vota projeto que dobra a pena de acusados por formação de quadrilha (de um a três anos para dois a seis anos) caso haja "criança ou adolescente" envolvidos. A atual legislação já prevê o dobro da pena caso a quadrilha tenha usado armas.


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