Suítes de motel também estão fora da restrição, segundo entendimento da Secretaria da Saúde; lei veta fumo em áreas de uso comum

Artigo 2º da legislação antitabagista cita hotéis e pousadas entre os locais de proibição, mas não se refere ao fumo nos quartos

DA REPORTAGEM LOCAL

Dúvida de muitos fumantes, a nova lei antitabagista aprovada na semana passada pela Assembleia exclui, no entendimento da Secretaria de Estado da Saúde, quartos de hotéis e de motéis da proibição -a lei veta o uso do cigarro em áreas comuns e de uso coletivo.
Com isso, os proprietários desses estabelecimentos estarão livres da fiscalização, segundo a secretaria, que considera os quartos de hotéis e de motéis um espaço individual, comparáveis a condomínios residenciais -nas áreas de uso comum, como o salão de festas, o fumo é proibido; nos apartamentos, o cigarro é liberado.
Apesar de o artigo 2º citar "hotéis e pousadas" entre os locais de proibição, a lei não se refere aos quartos. A regulamentação, sem previsão de ocorrer, deve tratar desses detalhes.
Segundo a médica Irma de Godoy, coordenadora da comissão de tabagismo da SBPT (a sociedade brasileira de pneumologia), o cheiro que fica no ambiente não faz mal à saúde.
"O cheiro que fica impregnado num quarto não tem partículas em suspensão no ar, então não é prejudicial", diz.
Do ponto de vista legal, o advogado Mário Albanese, presidente da Adesf (Associação em Defesa da Saúde do Fumante), diz que os quartos de hotéis e de motéis equivalem à residência, onde o fumo está liberado.
"Num quarto de hotel, seguindo esse princípio, quem manda é o hóspede. O cigarro pode ocasionar incêndio, mas isso é outra coisa."
Foi o que fez a rede de hotéis Ibis, a primeira a banir os andares de fumantes. Um aviso de que o ambiente é "100% livre de fumo" foi pendurado nos corredores. A patrulha é feita por um detector de fumaça nos quartos. Quando alguém acende um cigarro, a recepção e a segurança são avisadas.
A Apam (a associação dos motéis) diz ver com "preocupação" a nova lei e que o Estado não tem competência para fiscalizar as suítes. "Imagina alguém bater na porta de uma suíte: o casal pode estar fazendo algo que não é bom interromper. Fumar depois do sexo é rotina", diz José Albino Alves Carreira, presidente da Apam.


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