Em liminar, ele mandou Pátio Higienópolis regularizar licença de funcionamento; multa diária é de R$ 20 mil

Para Ministério Público, shopping adicionou ilegalmente 5.200 m2 à sua área; prefeitura terá de fiscalizar ocupação

JULIANNA GRANJEIA
DE SÃO PAULO

A Justiça ordenou ontem que o shopping Pátio Higienópolis, na região central de São Paulo, regularize a licença de funcionamento na prefeitura sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
A ação, com pedido de liminar -expedida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da Vara da Fazenda Pública-, foi proposta pelo Ministério Público, que considera que o empreendimento funciona há mais de dez anos de maneira irregular. Cabe recurso.
Para o juiz, os responsáveis pelo empreendimento "preferiram a sórdida "Lei de Gérson", de "levar vantagem em tudo", às exigências da legislação". Trata-se de referência a uma campanha publicitária dos anos 70, estrelada pelo ex-jogador Gérson, que falava em "levar vantagem em tudo".
A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo, Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza, afirma na ação que o projeto aprovado do shopping era para uma construção de 71.616 m2. "No entanto, foram irregularmente adicionados mais de 5.199 m2, os quais abrigam lojas, restaurantes e serviços", diz a promotora.
"Há mais de dez anos o centro comercial funciona irregularmente, sem licença de funcionamento e sem o devido atendimento às diretrizes que deveriam ser fixadas pela Secretaria Municipal de Transportes, para minimizar o impacto no sistema viário da cidade", diz a ação.
Na decisão, o juiz manda o shopping providenciar os documentos que faltam.
O magistrado também obriga a prefeitura -também ré na ação- a fiscalizar a regularidade do uso e da ocupação do shopping.


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