DAYANNE MIKEVIS
DA REPORTAGEM LOCAL

A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, anunciou isenção do pagamento da taxa do lixo para aposentados e pensionistas que recebem aposentadoria de até três salários mínimos e que possuem imóvel com valor venal abaixo de R$ 50 mil (não pagam IPTU). Também ficarão livres da taxa os beneficiados por programas sociais do município. Não há estimativa de quantos serão isentos.
Em agosto, a prefeitura enviará o projeto de lei que regulamenta as isenções e descontos na taxa do lixo para hospitais.
A prefeita nega que haja um recuo em relação às taxas. "Não é uma coisa nova [a regulamentação que institui mudanças na taxa do lixo], estava prevista em lei e o fator k também."
A lei da taxa do lixo, cujo nome é Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), determina, em seu artigo 92, um fator de correção social, o fator k. Ele estabelece regras para concessão de descontos na taxa.
O anúncio de Marta, que é candidata à reeleição em 2004, amplia a categoria de beneficiados prevista na lei, como explica o advogado tributarista Aires Barreto, presidente da Comissão de Direitos do Contribuinte da OAB-SP.
Aposentados e pensionistas são citados no inciso IV da lei, mas se especifica que, para ter direito ao desconto, devem exercer "funções de agente ambiental" em sua comunidade. A exigência foi abandonada por Marta.
Outra novidade é o fato de isentar beneficiados por programas sociais. Não há nenhuma menção a isso no artigo 92, e sim aos "munícipes usuários que aderirem aos programas sociais de triagem de materiais recicláveis".
Para Barreto, "é um absurdo qualquer isenção de taxa". Ele disse que se sensibiliza com o problema social, mas afirma que tais práticas descaracterizam o conceito do tributo, que é referente à prestação de serviço público. "Fator k ou fator j não são critérios idôneos em relação à taxa."
A prefeitura respondeu que o projeto de lei ainda está em estudo e deve ficar pronto nas próximas duas semanas, mas que eventuais problemas legais serão analisados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Além da taxa do lixo, Marta reavaliou recentemente as regras da TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos). Depois de receber reclamações de comerciantes que tiveram aumentos de mais de 1.000% na taxa, a prefeita anunciou um teto de 12,5% para o reajuste.

Hospitais
A taxa do lixo para hospitais, a Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS), terá descontos de até 50% para instituições que cederem leitos para o SUS (Sistema Único de Saúde). O desconto varia de acordo com o número de leitos vinculados ao SUS.
O tributarista Aires Barreto afirma que o desconto pode ter contestação judicial. Segundo ele, uma taxa é cobrada por um serviço prestado e não pode haver descontos que interfiram no preço do serviço. Como leitos cedidos ao SUS não alteram, em princípio, o volume de produção de lixo do hospital, a medida pode ser contestada na Justiça.


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