DA FOLHA ONLINE

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou um novo juizado para aplicação da Lei Maria da Penha. Por meio de uma parceria com o Ministério da Justiça, o TJ criou o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, exclusivamente para pôr a lei em prática. O convênio será assinado nesta segunda-feira, no Palácio da Justiça, no centro.
A juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi designada para responder pelo novo juizado, que será anexo à 8ª Vara Criminal, no fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda (zona oeste), que tem como titular a juíza Ivana David e auxiliar a magistrada Deborah Ciocci.
Sancionada em 2006, a lei tornou o processo aos agressores de mulheres mais rápidos e com penas mais duras.
A lei prevê que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou o tempo máximo de detenção para os agressores, de um para três anos, e acabou com penas alternativas para os condenados pela Justiça -como pagamento de multas ou cestas básicas.


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