DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A secretária nacional de Justiça, Claudia Chagas, condena a transferência de internos da Febem para presídios comuns.
"Com certeza, o Ministério Público vai atuar no sentido de regularizar essa situação. Segundo o artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA", um presídio não é um local adequado para receber os internos", afirma.
A decisão também é criticada por José Fernando da Silva, vice-presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
"O governo de São Paulo está desrespeitando frontalmente o ECA. Não é possível aceitar isso. O Conanda é totalmente contra [a transferência"", declara.

Ineficaz
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou ontem ofício à presidência da Febem, contestando a transferência dos internos.
Segundo João José Sady, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB, além do desrespeito ao ECA, "estão sendo colocadas na cadeia pessoas que não foram condenadas por nenhum crime". Além disso, a medida seria ineficaz. "É só uma transferência de problemas."
Essa também é a opinião do promotor de Justiça e assessor de Direitos Humanos da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Carlos Cardoso.
"Fica a impressão de que é só transferência do problema de um lugar para outro."
Para ele, a situação não evolui. "Estamos há dez anos assim. Parece que não saímos do lugar."
Segundo Cardoso, o caminho é a construção de pequenas unidades, separando os internos por gravidade de infração, idade e porte físico, como é determinado pelo ECA.
"O governo até está fazendo isso, mas numa velocidade muito inadequada para o tamanho do problema."

Solução
A criação dessas unidades menores, com no máximo 40 internos (em vez de 300 ou 400), é apontada mesmo como uma solução para a fundação.
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB e coordenador do Grupo de Trabalho para Implementação do ECA, diz que a ausência dessas unidades é o principal erro.
"Não entendemos por que São Paulo resiste a aplicar isso. Estados mais pobres, como Roraima e Pará, já têm uma boa solução para o problema."
O professor da Faculdade de Educação da USP Roberto da Silva, que foi interno da Febem por 15 anos e fez mestrado e doutorado sobre o tema, defende a criação de unidades específicas para abrigar os internos entre 18 e 21 anos. "Esse modelo intermediário talvez fosse a solução."
A psicóloga Maria de Lourdes Trassi Teixeira, professora da PUC-SP com doutorado na área de adolescência e violência, diz que o aumento dos conflitos é resultado dos problemas da Febem.
"A conduta violenta dos adolescentes denuncia a violência a que estão submetidos na Febem."
A professora, favorável à punição para os infratores, afirma que é preciso haver também educação e oferta de perspectivas.
"Uma nova instituição [para substituir a Febem" não é lugar de regalia, mas deve produzir educação, e não um adolescente mais violento do que ele já é."
Para ela, é preciso que toda a sociedade assuma a responsabilidade de produzir um ambiente social melhor, com oportunidades de desenvolvimento, educação e trabalho para o adolescente que sai da Febem.
A professora diz que não há garantia de que o menor se recupere, mas pelo menos há uma possibilidade. "Se deixar desse jeito [na situação atual", a única possibilidade [dos internos" é o crime."
Roberto da Silva defende a regionalização. "Há resistência muito grande à municipalização, prevista no ECA." (ARMANDO PEREIRA FILHO E IURI DANTAS)


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