FÁBIO AMATO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Ministério da Saúde vai entrar na Justiça contra a lei aprovada no último dia 5 pela Câmara de São José dos Campos (91 km de SP) que proíbe a distribuição da chamada pílula do dia seguinte na rede municipal.
Segundo nota divulgada pelo ministério, uma ação civil pública será encaminhada hoje à Justiça Federal por meio da AGU (Advocacia Geral da União). A determinação foi do próprio ministro Humberto Costa.
Na ação, o ministério sustenta que a lei aprovada é inconstitucional, sob alegação de que a competência para instituir políticas públicas nacionais de saúde é do Ministério da Saúde.
A Folha não conseguiu localizar o presidente da Câmara, Dilermando de Alvarenga (PSDB).
O contraceptivo de emergência conhecido como pílula do dia seguinte age inibindo a gravidez e é indicado em casos de estupro ou quando houve falha do método anticoncepcional convencional.
A proibição em São José dos Campos foi aprovada depois que os vereadores derrubaram o veto do prefeito Eduardo Cury (PSDB). A lei deve entrar em vigor nesta semana.
Os vereadores justificam que o medicamento é abortivo e, por isso, inconstitucional, já que o aborto é ilegal no país. A lei contou com o apoio da Igreja Católica, que chegou a promover manifestações pela aprovação da lei.
Vereadores de Taubaté e Pindamonhangaba também podem proibir a distribuição da pílula.


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