DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA REPORTAGEM LOCAL

O Congresso decidiu ontem pôr em votação imediata pacotes de medidas que visam endurecer a legislação penal em resposta às ações ocorridas em São Paulo.
No Senado, a elaboração do pacote foi acertada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), cujo presidente, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), incumbiu Demóstenes Torres (PFL-GO) de apresentar um relatório, em 48 horas, com os projetos prioritários que já tramitam na Casa.
Mais tarde, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertou com os líderes dos partidos que as votações na CCJ, marcadas para hoje e amanhã, terão caráter terminativo, isto é, seguem direto para a Câmara.
Segundo Demóstenes, serão listados 30 projetos. Ele avalia que pelo menos oito deverão ser aprovados de imediato, sem resistências. Na sessão de hoje, Demóstenes apontará como prioridade a aprovação de um projeto de lei que prevê a criação do RDMax (Regime de Segurança Máxima).
O projeto recupera a espinha de uma antiga proposta do Senado, que gerou polêmica e foi recusada pela Câmara em 2003.
O principal ponto é a ampliação do isolamento do preso de alta periculosidade por 720 dias, prazo que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado pelo juiz.
A matéria estipula a criação de um serviço de inteligência penitenciária, subordinado ao Ministério Público, e transfere às operadoras de celulares a obrigatoriedade de instalarem bloqueadores nos arredores de presídios.
Outro ponto que deverá ser votado é a exigência de a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fiscalizar a atuação de advogados de presos ligados ao crime organizado -as conversas ocorrerão por interfone e serão gravadas.
À tarde, líderes dos partidos e o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), também acertaram um pacote de emergência na área de segurança pública.
Foram escolhidos dois projetos de lei para serem votados em caráter de urgência. O mais polêmico é o que obriga todas as pessoas que entrarem em presídios a passar por revistas. O endereço é certo: os advogados. O outro projeto prevê que o uso de celulares em presídios será considerado crime.
Apesar do acordo dos líderes, não há garantia de que os projetos serão votados, já que o ano legislativo na prática acaba em junho, com a campanha eleitoral.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse ontem temer a "legislação de pânico", feita em decorrência de momentos de crise. Segundo ele, é preciso cuidado para não ceder a esse tipo de medida porque as leis precisam ser feitas com "calma e harmonia para manter o sistema penal íntegro e em condições de operar".
O Ministério Público Estadual acredita que só uma maior rigidez na legislação penal pode evitar nova série de ataques do PCC em São Paulo. Para isso, propõe diversas alterações na lei.
O procurador-geral Rodrigo César Rebello Pinho quer mudanças, por exemplo, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Atualmente, os presos podem ficar nesse regime por um ano, sendo prorrogável por mais um ano. Pinho defende que as "lideranças negativas" cumpram pena no RDD por tempo indeterminado.
Outra alteração é que a morte de agente de Estado seja considerada homicídio qualificado, com pena mínima de 20 anos. As propostas serão levadas ao Senado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).


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