Projeto prevê que União aplique 10% do Orçamento; Estados, 7%; DF, 5%; e municípios, 1%

Segundo relator, medida significa aumento de R$ 1 bi nos investimentos; proposta ainda tem de ser votada no plenário em 2 turnos

FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que vincula recursos dos Orçamentos da União, de Estados e de municípios para a segurança pública. A matéria ainda tem de ser votada no plenário da Casa em dois turnos.
Pela proposta, a União terá de aplicar anualmente pelo menos 10% da receita resultante de impostos nessa área; os Estados, 7%; o Distrito Federal, 5%; e os municípios, 1%. Isso valerá por cinco anos e os recursos serão destinados às polícias federal, rodoviária, civil, militar e aos bombeiros.
Serão deduzidos da base de cálculo os 18% que a União e os 25% que Estados e municípios já são obrigados a aplicar em educação. A União descontará também os valores transferidos a Estados, municípios e ao Distrito Federal. O mesmo acontecerá com os Estados em relação aos municípios.
A proposta aprovada ontem é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo o relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO), a medida significará um aumento de cerca de R$ 1 bilhão nos investimentos em segurança pública. "Não é um valor astronômico, mas pode trazer melhorias para a segurança pública no Brasil", disse. Ainda de acordo com ele, a União aplicou cerca de R$ 9 bilhões nessa área no ano passado. Demóstenes afirmou que a vigência de cinco anos da vinculação servirá para a sociedade avaliar sua pertinência.
Tasso Jereissati (PSDB-CE) votou contra a proposta. Para ele, qualquer tipo de vinculação "é extremamente prejudicial à eficiência de um governo ou de uma boa administração".
Com exceção de Jefferson Péres (PDT-AM), que se absteve, os demais senadores presentes votaram a favor por considerarem a medida emergencial e por ser temporária.
"Minha preocupação é com o engessamento dos Orçamentos federal, estaduais e municipais. Já temos vinculações para saúde e educação. Eu me pergunto o que sobra para investimento em outras áreas necessitadas de recursos públicos", afirmou Péres.
A proposta original destinava percentuais maiores para a segurança pública, mas a base de sustentação do governo conseguiu reduzir o montante. "A vinculação engessa o Orçamento e retira do Congresso Nacional a capacidade de legislar", afirmou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Em 13 de fevereiro, o plenário do Senado aprovou um projeto que proíbe o bloqueio de verbas para programas de segurança pública por parte do governo federal. A medida foi enviada à Câmara dos Deputados e não foi votada até hoje.
Essas votações foram motivadas pelo assassinato de João Hélio Vieites, 6, em fevereiro, no Rio. Ele foi arrastado pelas ruas da cidade por criminosos que roubaram o carro que sua mãe dirigia.


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