LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei ampliando o prazo para a inclusão de pontos na carteira de motoristas que cometerem infração no trânsito.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo (que não passa por votação no plenário) e segue agora para o Senado.
Segundo o texto, os departamentos de trânsito só poderão contabilizar os pontos na carteira após encerrado o período de recurso das multas. Atualmente, esses pontos são incluídos assim que a multa é expedida, já que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê esse tipo de prazo.
A legislação em vigor determina que as contestações das multas sejam encaminhadas às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que têm até 30 dias para julgá-los. Porém, elas não têm efeito suspensivo.
O projeto estabelece também que, caso o recurso não seja julgado pela Jari até o limite máximo de 60 dias, o processo é arquivado, e o motorista tem direito à devolução do dinheiro da multa. Ao ser julgado o recurso, o motorista deverá ser notificado. Esses dois pontos não estão previstos hoje.
A proposta tramita desde 2002 na Câmara e é de autoria do deputado petista João Magno (MG), um dos que correm o risco de perder o mandato por ter recebido R$ 350 mil do publicitário Marcos Valério de Souza. Magno diz ter recebido os recursos por orientação do Diretório Nacional do PT.
Na justificativa, Magno diz que o objetivo é eliminar "incoerências" e fazer ajustes necessários ao Código de Trânsito Brasileiro.
O texto aprovado modifica ainda o artigo que trata dos valores das multas. Na legislação, elas estão previstas em Ufir (Unidade Fiscal de Referência), corrigida a cada mês. Pela proposta, as multas passam a ter valores em reais.


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