São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 2006 |
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PANORÂMICA JUSTIÇA Deficiente mental terá núcleo legal A Apae de São Paulo, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, inaugura amanhã o núcleo de orientação sobre a interdição da pessoa com deficiência mental. A partir dos 18 anos, todo deficiente mental precisa passar por uma intervenção jurídica que o exime de responder legalmente por seus atos. Passa então a contar com um curador. É a primeira vez que uma instituição poderá emitir o laudo que dá início à interdição, não sendo necessário submeter a pessoa a uma avaliação de um perito nomeado pelo juiz. Só em São Paulo, 13 mil pessoas serão beneficiadas por essa medida. (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Urbanismo: Riviera, 56, fecha e deixa vazio na Paulista Próximo Texto: Guarujá: Polícia apreende 100 kg de cocaína pura Índice |
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