São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 2006

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PANORÂMICA

JUSTIÇA

Deficiente mental terá núcleo legal
A Apae de São Paulo, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, inaugura amanhã o núcleo de orientação sobre a interdição da pessoa com deficiência mental. A partir dos 18 anos, todo deficiente mental precisa passar por uma intervenção jurídica que o exime de responder legalmente por seus atos. Passa então a contar com um curador.
É a primeira vez que uma instituição poderá emitir o laudo que dá início à interdição, não sendo necessário submeter a pessoa a uma avaliação de um perito nomeado pelo juiz. Só em São Paulo, 13 mil pessoas serão beneficiadas por essa medida. (DA REPORTAGEM LOCAL)


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