VERA MAGALHÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem o Estatuto da Cidade, que cria mecanismos para impedir especulação imobiliária e para privilegiar a utilização social dos imóveis nas grandes cidades. O estatuto, que tramitava no Congresso desde 1989, estabelece as diretrizes gerais de política urbana.
A aprovação no Senado foi em votação simbólica. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Se for sancionado, entra em vigor imediatamente.
De acordo com o projeto, cidades com mais de 20 mil habitantes terão um Plano Diretor, que deverá seguir o que foi instituído pelo estatuto. Para evitar a especulação imobiliária e a subutilização de imóveis, o projeto estabelece mecanismos que começam com a ocupação compulsória (obrigatória) dos imóveis e vão até sua desapropriação.
Se o proprietário não cumprir a obrigação de ocupar o imóvel em um ano, a prefeitura poderá cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, ou seja, com alíquotas maiores a cada ano, durante cinco anos. O último passo, caso o imóvel permaneça desocupado após cinco anos de IPTU progressivo, é a desapropriação para destinar à reforma urbana.
Nesse caso, o procedimento é o mesmo da reforma agrária: o pagamento do imóvel desapropriado será feito em títulos da dívida pública, que poderão ser pagos em até dez anos.
O Estatuto da Cidade também amplia a possibilidade de usucapião para áreas urbanas. Um morador de favela ou loteamento ilegal pode requerer o domínio de um imóvel de até 250 m2 depois de cinco anos de ocupação.
Da mesma forma, uma área maior que 250 m2 pode ser alvo de usucapião de forma coletiva.
Ou seja, no caso de uma favela ou ocupação, vários moradores podem pedir usucapião juntos, facilitando o acesso à Justiça e à assistência judiciária.
Os administradores também serão obrigados a cumprir o que o projeto chama de gestão democrática, estabelecendo mecanismos, como Orçamento participativo, plebiscitos e órgãos colegiados de políticas urbanas.
Apesar das inovações do projeto, na Câmara foi retirada a possibilidade de os prefeitos serem processados por improbidade administrativa caso descumpram a lei. Com isso, muitos mecanismos podem se tornar inócuos.
O estatuto foi proposto pelo senador Pompeu de Souza (DF), que morreu um ano depois de apresentá-lo.
O Senado votou o projeto rapidamente, mas a Câmara dos Deputados o engavetou por dez anos. No ano passado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deu andamento ao projeto.
Depois da aprovação da proposta na Câmara, em novembro de 2000, o deputado Paulo Octávio (PFL-DF), dono de uma das maiores empreiteiras de Brasília, apresentou recurso contra o estatuto, mas o plenário da Casa indeferiu. Alterado na Câmara, o texto voltou ao Senado.
A previsão do relator da proposta no Senado, Mauro Miranda (PMDB-GO), é que 80% da população brasileira seja atingida pela lei. Em seu relatório, Miranda repetiu o substitutivo do deputado Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), aprovado pela Câmara, para não atrasar mais a aprovação.



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