DA REPORTAGEM LOCAL

A seguradora de saúde Bradesco foi multada em R$ 32,2 milhões por ter feito reajustes em planos anteriores a 1999 fora do que estava previsto nos contratos. É o maior valor global já cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar de uma operadora do setor por irregularidades.
A empresa pode recorrer ainda à diretoria colegiada da ANS, órgão fiscalizador, ou ainda assinar um termo de compromisso de ajuste de conduta -o que suspenderia a cobrança, explica Maria Stella Gregori, diretora de fiscalização da agência. E, além dos recursos administrativos, poderá apelar ao Judiciário.
No total, foram aplicadas 46 multas, uma para cada tipo de plano que sofreu aumento.
A Bradesco Saúde justifica os reajustes de até 82% com liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto do ano passado que suspendeu a validade de itens da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), como o controle de aumentos pelo governo para planos anteriores a ela.
As operadoras entendem que têm direito de cobrar custos do passado que não puderam ser repassados aos clientes em razão do controle de preços que era praticado pelo governo.
Já a ANS entende que só pode ser cobrada a variação de 2003 a 2004, porque é um reajuste anual.
A agência, junto com a Advocacia Geral da União, obteve liminar que restringe a 11,75% o reajuste deste ano -valor autorizado pelo governo. Basearam-se no Código de Defesa do Consumidor, apontando que os aumentos são unilaterais, nebulosos, e que, por isso, quebram o equilíbrio do contrato.
Segundo Gregori, outras 20 empresas poderão ser multadas.
(FABIANE LEITE)


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