São Paulo, sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice CONGRESSO JUSTIÇA MILITAR JULGARÁ QUEM ABATER AVIÃO CIVIL O Senado aprovou proposta que dá competência exclusiva à Justiça Militar para julgar crimes culposos (sem intenção de matar) ocasionados pelo abatimento de aeronaves civis. O objetivo é evitar que militares sejam processados na Justiça Comum quando realizam "tiros de destruição" contra aviões usados em atividades ilícitas, como o tráfico. Texto Anterior: Rio: Governo cassa liminar contra lei antifumo Próximo Texto: Família: Projeto que proíbe pais de se atacarem é aprovado Índice

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