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Projeto na Câmara define o que é vida humana
Estatuto do Nascituro causa polêmica porque pode eliminar hipóteses de aborto permitidas no Código Penal
DA REPORTAGEM LOCAL
Após acaloradas discussões
que duraram quatro horas, a
Comissão de Seguridade Social
e Família da Câmara aprovou
na última quarta um projeto de
lei conhecido como Estatuto do
Nascituro. Entende-se por nascituro o ser humano concebido,
mas ainda não nascido.
O conceito inclui, inclusive,
embriões produzidos por fertilização in vitro ainda não transferidos para o útero.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.
Só depois será votado no plenário da Casa. Posteriormente,
será analisado pelo Senado.
O projeto vem causando um
grande alvoroço porque as entidades que defendem a descriminalização do aborto entendem que ele, ao definir a vida
humana começa já na concepção, eliminaria a hipótese de
aborto em qualquer caso, inclusive naqueles autorizados
pelo Código Penal -estupro ou
risco de vida para a mãe.
Mas, na quarta, a deputada
relatora Solange Almeida
(PMDB-RJ) elaborou uma
complementação de voto para
ressaltar que o texto aprovado
não altera o Código Penal.
No entanto, o artigo 12 do
substitutivo diz que "é vedado
ao Estado ou a particulares
causar dano ao nascituro em
razão de ato cometido por
qualquer de seus genitores".
No caso de estupro, o substitutivo garante assistência pré-natal, com acompanhamento
psicológico para a mãe, e o direito de a criança ser encaminhado à adoção, caso a mãe
concorde. "Identificado o genitor do nascituro ou da criança
já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e,
caso ele não seja identificado, o
Estado será responsável pela
pensão", diz o projeto.
Ao nascituro com deficiência
o projeto assegura "todos os
métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou
minimizar sua deficiência, haja
ou não expectativa de sobrevida extra-uterina".
O projeto é visto como "total
retrocesso" pelos grupos que
apoiam a descriminalização do
aborto.
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