DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a autorização para que erros em registro civil sejam corrigidos diretamente em cartório.
Pela proposta, a correção poderá ser feita a partir de petição do interessado. O Ministério Público terá cinco dias úteis para se manifestar contra a retificação.
Como já havia sido aprovado na Câmara e não recebeu emendas no Senado, o projeto vai a sanção presidencial.


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