São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros OUTRO LADO Polícia diz que há base para a gratificação DE SÃO PAULO O comando da Polícia Militar informou que vai mudar sua fórmula de calcular salários e argumenta embasamento jurídico para ter adotado a gratificação que eleva o rendimento dos oficiais. A alteração da forma de cálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) será feita "a partir de agora", baseada em parecer da Procuradoria Geral do Estado recebido em 13 de maio, segundo nota da PM à Folha. "Os atos anteriores serão mantidos, pois foram validados pelo próprio parecer", diz. A PM não quis dizer desde quando adota a fórmula nem forneceu cópia do parecer jurídico que a autorizava, como também não forneceu cópia do parecer da PGE. Segundo a corporação, o cálculo da gratificação "não incide sobre todas as vantagens; incide apenas no padrão e naquelas vantagens "incorporadas" pela Constituição Estadual". A PM aponta três pontos da legislação para justificar a legalidade da gratificação -a lei 731/93, o artigo 133 da Constituição Estadual e o decreto estadual 35.200/92. Segundo a nota, a folha de pagamento da corporação "é auditada pela Secretaria da Fazenda e Assembleia Legislativa, por meio do Tribunal de Contas do Estado". "A Polícia Militar foi pioneira no processamento informatizado de folha de pagamento e, historicamente, assim como outros órgãos da administração pública, a processa", diz nota. Já o governo estadual, em questões encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), disse que "está ciente do caso e as providências cabíveis já foram adotadas". "O caso em questão é fruto de uma divergência de entendimentos entre dois órgãos com competência legal para a gestão de folhas de pagamento no Estado: o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, e o respectivo órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado", diz. E continua: "Não havendo relação de subordinação entre as secretarias, a PGE recomendou à Secretaria da Segurança Pública a adoção de providências corretivas, prontamente aceitas pelo titular da pasta", diz. O governo diz que não haverá devolução do dinheiro porque não houve má-fé dos policiais. Também estão isentos, administrativamente, os responsáveis por esse "cálculo modificado". "Não há indícios de que os responsáveis pela forma de cálculo alterada tenham agido com dolo ou má-fé, até porque se trata de orientação administrativa já de alguns anos atrás", diz nota. A Folha não conseguiu localizar o ex-secretário da Segurança Ronaldo Marzagão. (ROGÉRIO PAGNAN) Texto Anterior: PM paga salários acima da lei para oficiais Próximo Texto: Foco: Ato contra mudança no Código Florestal reúne 1.500 no Ibirapuera Índice | Comunicar Erros

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