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ANÁLISE
Agências podem legislar e julgar
HÉLIO SCHWARTSMAN
DA EQUIPE DE ARTICULISTAS
Agências reguladoras constituem uma pequena esquisitice
teórica: na contramão do princípio da separação dos Poderes,
são entidades (autarquias) ligadas ao Executivo que, entretanto, desempenham funções legislativas e quase judiciais.
Apesar da dificuldade conceitual, elas funcionam mais ou
menos bem. Tanto que, um século após seu surgimento nos
EUA, ganharam o mundo.
A ideia por trás das agências é
que existem assuntos que são
complexos demais para serem
deixados a cargo do Parlamento. Um caso prototípico é o setor de medicamentos. Trata-se
de área que envolve uma boa
dose de conhecimento técnico;
na qual atuam diversas empresas privadas com interesses
que são ora antagônicos, ora
oligopolistas; e que é vital para
o bem-estar da população.
Na lógica que inspira as agências, é melhor gerir esse tipo de
atividade por meio de um comitê de especialistas, que teriam a
missão de regular e fiscalizar o
mercado tendo em vista o chamado interesse público.
Para fazê-lo, contam com o
poder de baixar normas -uma
atribuição que classicamente
pertence ao Legislativo- e de
julgar e punir atores que não as
cumpram -uma função típica
do Judiciário.
A fim de legitimar a escolha
dos especialistas, eles são, a
exemplo dos juízes de tribunais
superiores, indicados pelo Executivo e confirmados (ou não)
pelo Senado Federal. Têm um
mandato fixo com prazos não
coincidentes -o que reduz as
chances de uma administração
qualquer acabar indicando a
maioria dos diretores.
É essa relativa independência que diferencia agências de
órgãos da administração direta,
que por vezes também têm poderes de regulação e fiscalização. Evidentemente, todas as
decisões das agências são passíveis de revisão judicial.
Esse modelo, inaugurado
com a Comissão de Comércio
Interestadual dos EUA, de
1887, surgiu como uma idiossincrasia norte-americana,
mas logo se espalhou pelo
mundo. No Brasil, foi introduzido no final dos anos 1990.
É provável que esse esquema
funcione melhor do que as alternativas disponíveis, mas ele
não é absolutamente à prova de
falhas. Uma crítica frequente é
a de que diretores acabam se
aproximando demais das empresas que deveriam fiscalizar
e, de boa ou má fé, acabam colocando seus interesses comerciais acima dos da população.
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