DA REPORTAGEM LOCAL

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos opôs especialistas ouvidos pela Folha.
Para seus apoiadores, ela permitirá a individualização das penas e possibilitará a ressocialização de alguns condenados. Para os contrários, representa um aumento da sensação de impunidade.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, considerou positiva a decisão do STF. "Ao não admitir a progressão de regime, a Lei de Crimes Hediondos negava a ressocialização dos presos, reforçando a tese de que o regime fechado é a única forma de coibir o crime", disse.
Para D'Urso, o combate à criminalidade se baseia no fim da impunidade, e não na rigidez da pena. "A lei quis ser mais dura, mas não coibiu o crime. Além disso, não deixou brecha para a ressocialização do preso."
Mesma opinião tem o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes. "Há muito tempo sustento a inconstitucionalidade da lei. A pena tem que ser individualizada. Agora, cada juiz poderá determinar o regime segundo cada caso."
O procurador-geral interino de Justiça de SP, Fernando José Marques, porém, afirmou "lamentar pelas conseqüências que podem vir da decisão para a sociedade. De as pessoas condenadas pelos crimes mais graves agora poderem sair da prisão mais rapidamente". Para ele, poderá haver um aumento da "sensação de impunidade" na sociedade e, ainda, uma piora na superlotação dos presídios -a pena mais branda poderá estimular a criminalidade.
A procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Luiza Nagib Eluf considerou "um absurdo" a decisão do STF. "É um grande problema do Brasil tolerar excessivamente a criminalidade. A Lei de Crimes Hediondos era a única que segurava um pouco mais isso." Para ela, os condenados por crimes hediondos "são de muito difícil ressocialização".
(VICTOR RAMOS)


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